Brinquedos e Playgrounds

As normas de segurança para brinquedos e playgrounds são essenciais para garantir a integridade física das crianças durante o uso desses equipamentos. No Brasil, essas regras são estabelecidas pela ABNT NBR 16071, que define os critérios para a fabricação, instalação, manutenção e inspeção de playgrounds, e pela NR-12, quando aplicável a brinquedos eletrônicos ou com movimentação mecânica.

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O que é um laudo técnico?

O laudo técnico é um documento elaborado por um engenheiro especializado que avalia as condições de segurança e funcionamento dos brinquedos e equipamentos de playground. Ele verifica se os equipamentos atendem às normas de segurança, identifica possíveis riscos e sugere medidas corretivas quando necessário para garantir a integridade dos usuários.

Junto ao laudo, o engenheiro pode emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que é um documento obrigatório que atesta a responsabilidade técnica do equipamento (brinquedo) inspecionado. A ART é emitida por um profissional habilitado e registrado no CREA, assegurando a conformidade com as normas.

Quais equipamentos precisam de laudo técnico?

Brinquedos Eletrônicos: Como mini-rodas gigantes, carrosséis, e outros brinquedos motorizados que podem apresentar riscos mecânicos ou elétricos.
Brinquedos Não Eletrônicos: Como escorregadores, balanços, estruturas de escalada, e outros brinquedos fixos que podem sofrer desgaste com o tempo.
Playgrounds Infláveis: Esses brinquedos exigem uma análise cuidadosa para garantir que a estrutura e o material utilizado são seguros para as crianças.
Estruturas de Diversão Interativas: Como torres, labirintos e brinquedões que envolvem grande movimentação e a interação de várias crianças ao mesmo tempo.

Benefícios do laudo técnico?

Conformidade Legal
A lei estadual nº 15.136/2013 prevê multas de até R$ 100.000,00 para brinquedos que não estejam em conformidade com as normas técnicas, ART é o documento que garante que seus brinquedos estão em conformidade com as normas de segurança e que existe um profissional qualificado se responsabilizando por ele. Com isso, você evita multas e problemas durante fiscalizações, assegurando que tudo está dentro dos requisitos legais.
Prevenção de Acidentes
A inspeção detalhada dos brinquedos permite identificar e corrigir possíveis falhas ou riscos, reduzindo o risco de acidentes. Isso protege as crianças e evita possíveis processos judiciais, promovendo a segurança de todos.
Credibilidade
Investir na segurança dos brinquedos demonstra responsabilidade e compromisso com o bem-estar dos usuários. Isso reforça a imagem de confiança e cuidado, fortalecendo a credibilidade da sua empresa no mercado e atraindo mais clientes.
Ambiente Seguro
Com o laudo técnico, defeitos que poderiam comprometer a segurança são identificados e corrigidos. Isso garante um ambiente seguro para as crianças brincarem e proporciona aos responsáveis a tranquilidade de deixar seus filhos desfrutarem do espaço.
Tranquilidade Jurídica
A ART oferece respaldo técnico e jurídico caso haja incidentes. A ART assegura que um profissional qualificado atestou a segurança dos brinquedos e assume a responsabilidade por ele. Isso proporciona tranquilidade em caso de processos legais ou questionamentos.

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